De acordo com BARROS (1994,32) "no
SUS, as ações e serviços de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada segundo a complexidade da
atenção. Isto significa que a rede de serviços de saúde deve
ser organizada em espaços geográficos definidos –
distrito, município, estado – nos quais devem existir todos
os serviços de saúde necessários ao atendimento da população
da área, de modo a assegurar o acesso a todos os níveis de
atenção."
No que diz respeito a saúde do
trabalhador, a execução de ações nesta área também é de
competência do SUS. Na Constituição Federal de
1988, artigo 200 define como competência do SUS "executar
as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como
as de saúde do trabalhador e colaborar na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho." (VALENTE,
1998,10)
A Lei Orgânica da Saúde, Lei
8080, de 1990, define saúde do trabalhador como "um
conjunto de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como
visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos a riscos e agravos advindos das condições de
trabalho." (VALENTE, 1998,10).
A Norma Operacional Básica
aprovada em 1996, inclui, em suas determinações, a saúde do
trabalhador como campo de atuação de atenção à saúde. Para
dinamizar e tornar efetiva essas ações, o Ministério da Saúde
aprovou em 1998, através da Portaria nº3908, a Norma
Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST). Esta visa
"definir as atribuições e responsabilidades para orientar
e instrumentalizar as ações de saúde do trabalhador urbano e
do rural, consideradas as diferenças entre homens e mulheres, a
ser desenvolvidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios." (NEGRI, 1998)
A NOST também segue os princípios
básicos do SUS, já explicitados acima, porém serão abordados
novamente, afim de direcioná-los à saúde do trabalhador.
I – Universalidade e equidade:
Todos os trabalhadores devem ter acesso garantido a todos os
níveis de atenção à saúde.
II – Integralidade das ações:
privilegia um modelo assistencial para a ação integral, tanto
individual quanto coletiva, buscando previnir agravos à saúde
decorrentes do trabalho.
III – Direito a informação sobre
saúde: a rede de serviços do SUS deve manter os
trabalhadores informados quanto aos riscos e modo de prevenção
de acidentes, bem como a melhor maneira de promoção da
qualidade de vida.
IV – Controle social: todos os
trabalhadores têm direito a participação nas etapas do
processo de atenção à saúde, desde o planejamento e
determinação da prioridade, atividade de vigilância em saúde,
até a avaliação das ações realizadas.
V – Regionalização e
hierarquização das ações de saúde do trabalhador:
execução de ações em todos os níveis de atenção, de acordo
com a complexidade, desde básicas até as especializadas,
organizadas em um sistema de referência e contra-referência,
local e regional.
VI – Utilização de critério
epidemiológico e de avaliação de riscos do planejamento e na
avaliação das ações, no estabelecimento de prioridades e
na alocação de recursos.
VII – Configuração da saúde do
trabalhador como um conjunto de ações de vigilância e
assistência, visando à promoção, à proteção, à
recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos a riscos e agravos advindos do processo de trabalho.
Em 1998, o Ministério da Saúde aprovou,
através da portaria nº 3120, a Instrução Normativa de
Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, tendo como
objetivo definir procedimentos básicos para o desenvolvimento
das ações neste campo. Deste modo, a Saúde do Trabalhador
passou oficialmente a ter como referência a Saúde Pública, fazendo parte
das políticas públicas em todos os níveis do SUS, para
prevenção dos agravos à saúde da população trabalhadora, embora desde
a década de 80, havia Programas de Saúde do Trabalhador
que tinham como referência a Saúde Coletiva.
A referida Instrução Normativa fornece
subsídios básicos para o desenvolvimento de ações de
vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito do SUS,
destacando a vigilância epidemiológica e sanitária, além da
fiscalização sanitária.
"A Vigilância em Saúde do
Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao
longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e
analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à
saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em
seus aspectos tecnológicos, social, organizacional e
epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar
intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou
controlá-los". (BRASIL, 1998)
É importante ressaltar que a Vigilância
em Saúde do Trabalhador está pautada nos princípios do SUS,
vinculada aos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, articulada com a área assistencial.
Deste modo, para que se efetive é
necessário conhecer primeiramente a realidade para
transformá-la, proporcionando melhor qualidade de vida no
trabalho. Assim, é imprescindível que seja realizado um
diagnóstico situacional condizente com a realidade dos
trabalhadores para que a atuação seja eficiente e atinja os
objetivos determinados, visando aumentar a qualidade de vida no
trabalho e do trabalhador.
A concretização do SUS como modo de
assistência à saúde deve reafirmar constantemente seus
princípios, além de atuar objetivando consolidar as leis e
contribuir para a melhoria de condições de trabalho e de vida
dos trabalhadores. Deste modo, cada Centro de Saúde deveria
desenvolver, dentre outras atividades, as de vigilância
epidemiológica e sanitária direcionada aos trabalhadores; a
avaliação e controle de riscos e agravos potenciais à saúde
existentes no processo de trabalho; proporcionar informação ao
trabalhador, ao sindicato e à empresa sobre os riscos de
acidentes de trabalho, doenças profissional e do trabalho e
prestar assistência aos trabalhadores vítima das mesmas.
Essas atividades deveriam ser desenvolvidas
nas empresas da área de abrangência de cada Centro de Saúde,
de modo a respeitar os direitos dos trabalhadores, a fim de
realizar um diagnóstico nas mesmas, atuar concretamente e
promover a saúde nesses locais. Isso favoreceria uma melhor
qualidade de vida e consciência sobre os direitos dos
trabalhadores com relação à saúde e condições de trabalho,
sendo isso garantido no nível primário de assistência do SUS.
REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS
BARROS, ELIZABETH O Controle Social e o
processo de descentralização dos serviços de Saúde. In: Textos
Técnicos para conselheiros de Saúde - Incentivo à
Participação Popular e Controle social no SUS. Ministério da
Saúde, Brasília, 1994
VALENTE, LUIZ ANTÔNIO –
Considerações e Propostas sobre Política de Saúde do
trabalhador na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. In: REDE
Especial – Revista do Projeto de Cooperação Técnica
Brasil- Itália "Proteção à Saúde nos Ambientes de
Trabalho", 1998, Ano III.
NEGRI, BARJAS - http://www.saude.gov.br -
03/11/00 – Ministério da Saúde, Brasil, 1998
* Aluna do Curso de Graduação em
Enfermagem da Unicamp e bolsista de Iniciação Científica do
PIBIC - CNPq.
Orientadora Profa. Dra. Maria Inês Monteiro Cocco.
Co-orientadora Profa. Dra. Maria Helena Baena de Moraes Lopes.
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