Fiscalização e controle do Sistema Único de Saúde (SUS)

Laerte A. Peres*

A Constituição de 1988 garante a participação da população no controle social do SUS, através das Conferências (Municipal e Nacional) e Conselhos de Saúde (Local, Municipal e Nacional). Ambos têm composição paritária entre usuários, governo e profissionais de saúde e prestadores de serviços.

As Conferências de Saúde têm caráter consultivo, servem para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde em cada nível de governo. Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, devem atuar na aprovação das diretrizes e no controle da execução da política de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde e ter uma atuação independente do governo, embora façam parte da estrutura do Estado. São órgãos colegiados do SUS, onde se manifestam, com maior ou menor representatividade, os interesses dos diferentes segmentos sociais e que possibilitam a negociação de propostas que pretendem direcionar os recursos para prioridades diferentes.

O SUS é um sistema legitimado constitucionalmente, mas que ainda está em fase de estruturação e implementação; ele ainda não funciona como deveria por diversos fatores: falta de conhecimento sobre seus objetivos e suas possibilidades, falta de organização, fiscalização e controle dos recursos, falta de comprometimento dos profissionais da área de saúde com esta nova proposta e falta de participação da população nos Conselhos Locais de Saúde.

Por muito tempo o Brasil traçou suas políticas de saúde de acordo com interesses políticos e econômicos. Após o Movimento Sanitário da década de 80 houve muitos avanços e vitórias; o SUS foi legitimado e representa importante recurso que a população tem para garantir seus interesses e melhorar as condições de vida.

Infelizmente, a maioria das pessoas ainda não estão conscientes das possibilidades de mudança que os Conselhos Locais de Saúde representam, elas não participam e, por isso, ainda existe muita corrupção e mau gerenciamento dos recursos destinados à saúde.

NÉDER, Carlos. Atribuições dos Conselhos Locais de Saúde e de seus conselheiros: visando a municipalização dos serviços de saúde. Mimeo.